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Luis Dario Oliveira
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Notícia ·
há 12 anos
Tribunal não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ não conheceu apelo manejado pelo Ministério Público e manteve sentença de comarca do norte do Estado, que garantiu a um casal homoafetivo o direito de adotar duas...
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Atualidades do Direito
Notícia ·
há 14 anos
TJ/SC: Adolescentes terão nome de dois pais em adoção por casal homoafetivo em SC
Dois adolescentes, de 12 e 13 anos, terão registrados os nomes de dois pais em suas certidões de nascimento. O casal homoafetivo, conhecido como “Pai 1” e “Pai 2”, obteve a adoção das crianças em...
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